Reconhecimento de Firma / Assinatura

O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o Oficial/Tabelião (ou o Escrevente) atribui autenticidade à assinatura de uma determinada pessoa.

Existem duas modalidades de reconhecimento de firma. Uma é o reconhecimento de firma presencial. É o chamado reconhecimento de firma por autenticidade ou reconhecimento de firma autêntico. Este só pode ser feito se a pessoa estiver presente no cartório, apresentar documento de identidade válido e assinar o documento na presença do escrevente. Não basta ter o cartão de assinatura. A pessoa deve comparecer e apresentar um documento de identidade sempre que for reconhecer firma por autenticidade. Deverá, inclusive, assinar um livro onde menciona que ela compareceu no cartório.

A segunda modalidade é o reconhecimento de firma por semelhança. É aquele onde o escrevente compara a assinatura do signatário com aquela depositada no cartório, ou seja, com aquela constante no cartão de assinatura. Para isso, são necessários dois requisitos: (1) que o signatário tenha cartão de assinatura no cartório e (2) que a assinatura seja semelhante o suficiente, dando segurança ao escrevente. Se o escrevente não estiver seguro, DEVERÁ exigir a presença do signatário, acompanhado de um documento de identificação válido. Não é o fato de o signatário ter cartão de assinatura no cartório que obrigará o escrevente a fazer o reconhecimento de firma. Ninguém poderá fazer esta exigência ao escrevente, a não ser que o signatário compareça no cartório. É por isso que, algumas vezes, um determinado usuário deve retornar ao cartório mais de uma vez para renovar o cartão de assinatura, ou seja, a forma de sua assinatura não é semelhante o suficiente para dar segurança ao escrevente, fato que fará com que o escrevente EXIJA a presença do signatário, caso o apresentante queira que seja reconhecida a firma. Ninguém pode exigir que o escrevente reconheça uma assinatura a não ser o próprio signatário no momento em que vier renovar seu cartão, pois neste momento o escrevente poderá pedir para que o signatário abra novamente um cartão de assinatura. A opção de exigir a renovação do cartão é do escrevente que estiver praticando o ato e de ninguém mais.

O reconhecimento de firma por semelhança, por sua vez, tem duas modalidade: com valor econômico e sem valor econômico.

Esta é uma diferença meramente tributária, que afetará no valor do reconhecimento de firma.

O reconhecimento de firma por semelhança com valor econômico é para documentos que tenham conteúdo econômico, tendo ou não explicitamente expressões monetárias. Veja o valor na tabela de emolumentos: TABELA DE CUSTAS. São documentos que contêm um significado econômico, que por si mesmos constituem relação de transmissão ou aquisição de bens e serviços, bem assim responsabilização por valores de qualquer natureza, mesmo que não mostrem valores em reais, por exemplo.

Já o reconhecimento de firma por semelhança sem valor econômico é para os demais documentos, ou seja, aqueles que não expressem nenhum conteúdo econômico.

Documentos para abertura do cartão de assinatura

Sempre deve apresentar um documento de identidade aceito pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Atualmente, no Estado de São Paulo, são aceitos os seguintes documentos para abertura do cartão de assinatura: Registro Geral (RG); Carteira Nacional de Habilitação, modelo atual, instituído pela Lei n.º 9.503/97; carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.º 6.206/75; passaporte, que, na hipótese de estrangeiro, deve estar com o prazo do visto não expirado; e Carteira de Trabalho e Previdência Social, modelo atual, informatizado.

Deverá apresentar o número do CPF, além da certidão de casamento em alguns casos. Exemplo de casos onde também será necessária a apresentação da certidão de casamento: alterou o nome com o casamento e ainda não alterou o documento de identidade; alterou o nome com o divórcio e ainda não alterou o documento de identidade. Enfim, sempre que o nome que a pessoa estiver utilizando no momento não condisser com o documento de identidade apresentado.

Informações importantes para a abertura do cartão de assinatura:

– não é aceito RG replastificado;

– não é aceito documento de identidade (RG etc) com foto antiga, que dificulte o reconhecimento da pessoa;

– não é aceito RG aberto em duas partes;

– não é aceito RG em mau estado de conservação (rasgado, molhado etc);

– não é aceita carteira de exercício profissional se o Ente Profissional que expediu a carteira não foi criado por lei federal;

– não é aceito passaporte de estrangeiro com visto vencido;

– o estrangeiro que não sabe a língua portuguesa deve se apresentar juntamente com um intérprete público;

– não é aceito RG aberto em duas partes;

– não é aceito RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) vencido, salvo se o usuário tiver mais de 60 anos e o vencimento do RNE se deu antes de o usuário completar 60 anos de idade (Dec.-lei 2.236/1985);

– o estrangeiro sem o RNE deve apresentar documento que comprove a data do seu ingresso no Brasil. Para os integrantes do Mercosul, basta o documento de identidade e o ticket fornecido pela Polícia Federal. Os demais estrangeiros devem apresentar o passaporte com visto válido;

– o não alfabetizado não pode abrir cartão de assinatura;

– a pessoa casada que alterou o nome com o casamento e não modificou o documento de identidade, deve apresentar a certidão de casamento (artigo 1.565 §1º do Código Civil);

– a pessoa separada ou divorciada que alterou o nome com o casamento, modificou o documento após o casamento, porém, não modificou o nome com a separação ou divórcio, deve apresentar a certidão de casamento com averbação (artigo 1.571, §2º do Código Civil);

– menor de 16 anos não pode abrir cartão de assinatura;

– só é aceito documento de identidade original;

Informações importantes referentes ao ato de reconhecimento de firma:

– o oficial/tabelião (ou o escrevente) não é obrigado a proceder ao reconhecimento de firma só pelo fato de o signatário ter cartão de assinatura aberto no cartório. Somente se sentir segurança procederá ao reconhecimento. Caso contrário, o signatário deverá comparecer novamente no cartório para renovar o cartão de assinatura. Se a assinatura constante no cartão não estiver semelhante o suficiente para dar segurança ao ato de reconhecimento de firma, mesmo o signatário que abriu o cartão de assinatura no dia anterior, por exemplo, deverá comparecer novamente em cartório e renovar o cartão. Só então o reconhecimento de firma poderá ser feito. Portanto, apesar de existir o reconhecimento de firma na modalidade “semelhança”, o oficial (escrevente) sempre poderá exigir a presença do signatário para, só após, reconhecer a sua assinatura, mesmo que o signatário já tenha cartão de assinatura arquivado no cartório;

– o documento apresentado para o reconhecimento de firma não pode ter espaços em branco. Os espaços em branco deverão ser inutilizados pelo usuário para, só após, ter o ato de reconhecimento de firma efetivado;

– os reconhecimentos de firma por semelhança em documentos com conteúdo econômico (mesmo que não contenham expressões monetárias) somente poderão ser feitos na modalidade “com valor econômico”. Não poderão ser feitos na modalidade “sem valor econômico”;

– não será possível reconhecer assinatura aposta em documento cujo papel é térmico;

– não é possível reconhecer firma de assinatura digitalizada;

– não é possível reconhecer firma de assinatura aposta em caneta, onde contém outra(s) assinatura(s) digitalizada(s) e que, pelo seu conteúdo e forma, induzam o destinatário final em erro;

– se o reconhecimento de firma for por autenticidade, não basta já ter cartão de assinatura, sempre será necessário que o signatário compareça pessoalmente e apresente novamente um documento de identidade válido;

– apesar de ser o usuário quem escolhe a forma de reconhecimento de firma (por semelhança ou por autenticidade), não será permitido o reconhecimento de firma por semelhança em alguns documentos que já tenham prévia regulamentação sobre a necessidade de o reconhecimento ter que ser feito na modalidade autêntica (por autenticidade). Exemplo disto é a Autorização para Transferência de Veículo, onde o Contran exige o reconhecimento por autenticidade (alínea “c” do anexo único da Resolução 310, de 06.03.2009 – CONTRAN).