Inclusão de sobrenome ao nome do filho enquanto menor de idade

Caso o filho esteja registrado apenas com sobrenomes de um dos genitores, enquanto ele for menor de idade, é possível requerer que seja inserido no seu nome, o sobrenome do outro genitor. Mas apenas se ainda não houver nenhum sobrenome deste outro genitor. Caso o filho já tenha em seu nome sobrenomes de ambos os genitores, mesmo que seja apenas um sobrenome de cada genitor, não poderá ser pleiteado o acréscimo de mais um sobrenome de um dos genitores. Não por esta via administrativa. Este pedido só poderá ser pleiteado na via judicial, como também o acréscimo de sobrenome após completar 18 anos só poderá ser pleiteado pela via judicial. Esta possibilidade administrativa só é possível para menores de 18 anos de idade.

O pedido pode ser feito pelos genitores. Caso o filho tenha menos de 18 anos e mais de 16 anos, deverá autorizar a averbação, por isso, também deverá assinar o requerimento.

O pedido é feito administrativamente, ou seja, não precisa de advogado, tampouco de intervenção do Judiciário, nem do Ministério Público. Pode ser feito diretamente no cartório onde está o registro de nascimento ou em outro cartório de registro civil de pessoas naturais do Estado de São Paulo e também da maioria dos Estados Brasileiros.

Autorizada a averbação e emitida a nova certidão, os genitores deverão providenciar a alteração nos documentos pessoais (ex.: RG, CPF, passaporte) do filho, diretamente perante os Órgãos emissores.

Não há impedimento para que este procedimento seja feito através de procurador com poderes especiais.

Documentos a serem apresentados: documento de identificação (RG, CNH, PASSAPORTE) do requerente, certidão de nascimento do menor, documento de identidade do menor (se já tiver), certidão de nascimento dos genitores (se solteiros), certidão de casamento dos genitores (se casados ou divorciados ou viúvos).

O modelo do pedido está disponível na página inicial, na seção MODELOS DE REQUERIMENTO, ou diretamente clicando aqui INCLUSÃO DE SOBRENOME AO NOME DO FILHO ENQUANTO MENOR DE IDADE

Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone 11 2942 1010, pelo e-mail procedimentos@cartoriotatuape.com.br ou pelo whatsapp 11 9 6903 4988.