Pedido de Retificação Ocasionada por Erro de Grafia ou Evidente

Existem duas formas de se retificar um registro de nascimento, de casamento ou de óbito. Uma pela via judicial (artigo 109 da Lei 6.015/73) e outra administrativamente (artigo 110 da Lei 6.015/73).

As retificações judiciais (artigo 109 da Lei 6.015/73) são aquelas onde o interessado contrata um advogado, que aciona o judiciário, apresentando as provas. O Juiz, caso entenda que o registro deva ser retificado, expede uma ordem judicial para que o interessado leve até o cartório onde o ato (nascimento, casamento ou óbito) está registrado. O cartório averba a retificação no livro e expede certidão correta.

Outra forma é a retificação administrativa (artigo 110 da Lei 6.015/73). Apenas erros de grafia e erros evidentes podem ser corrigidos nesta via. O pedido é feito diretamente perante o cartório onde está o registro (nascimento, casamento ou óbito) ou perante qualquer outro cartório de registro civil do Estado de São Paulo ou da maioria dos Estados. O cartório recepciona o pedido juntamente com os documentos (certidões anteriores) que comprovam a necessidade da retificação, protocola, autua e encaminha para análise do oficial. Somente são admitidos neste procedimento casos que não exijam indagação, ou seja, pela simples apresentação de uma certidão anterior percebe-se que houve um erro gráfico ou evidente na certidão posterior. Não é necessário advogado para este pedido. O próprio usuário poderá fazer o pedido e levar diretamente no cartório onde está registrado o ato (nascimento, casamento ou óbito) ou em qualquer outro cartório de registro civil de pessoas naturais do Estado de São Paulo ou da maioria dos Estados. Apenas erros que não necessitam de maior indagação podem ser retificados nesta via. São aqueles erros em um registro que apenas apresentando a certidão anterior é possível detectar a diferença. Exemplo: na certidão de nascimento do filho consta o sobrenome do pai como “Beserra”. Já na certidão de nascimento e de casamento do pai, consta seu sobrenome como “Bezerra”. É possível retificar pela via administrativa (artigo 110 da Lei 6.015/73) a certidão de nascimento do filho de “Beserra” para “Bezerra”.

Importante salientar que o usuário do serviço público pagará os tributos para que o pedido seja processado, independentemente de o resultado ser positivo ou negativo, ou seja, independentemente de o oficial autorizar a retificação, exigir novos documentos ou negar, por considerar que o pedido causa indagações que só poderão ser dirimidas na via judicial.

Estamos à disposição de Vossa Senhoria para recepcionar petições de retificações administrativas (artigo 110 da Lei 6.015/73) referentes aos assentos (nascimento, casamento ou óbito) aqui registrados, bem como de assentos de qualquer outro cartório do Estado de São Paulo e da maioria dos Estados do Brasil.

Para maiores informações sobre este procedimento, favor ligar 11 2942 1010 e falar com o responsável pelos procedimentos de retificações. Também temos um contato de e-mail: procedimentos@cartoriotatuape.com.br

O modelo do pedido está disponível na página inicial, na seção MODELOS DE REQUERIMENTO, no link “Retificação – Pedido para retificar assento art. 110” ou diretamente clicando aqui Retificação – Pedido para retificar assento art. 110.

Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone 11 2942 1010, pelo e-mail procedimentos@cartoriotatuape.com.br ou pelo whatsapp 11 9 6903 4988.