A partir de abril de 2021 este cartório está habilitado a enviar a “Solicitação de Procuração Para a Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Não é mais necessário se dirigir a uma agência da Receita Federal.

O contribuinte (ou seu contador) gera a procuração diretamente no site da Receita Federal, imprime e traz a procuração até aqui, ato em que faremos o reconhecimento de firma da assinatura do contribuinte (ou seu representante) e encaminharemos a procuração à Receita Federal do Brasil. Caso o contribuinte não queira vir pessoalmente até aqui, qualquer portador pode trazer o documento, porém, neste último caso, a procuração já deve estar com a firma reconhecida do subscritor (contribuinte ou seu representante).

A tarifa deste serviço público de envio da procuração à Receita Federal é R$ 14,00, mais o reconhecimento de firma, caso ainda não tenha sido feito.

O pagamento pode ser feito em dinheiro ou cartão de débito.

Nosso atendimento é das 9h às 17h, de segunda-feira à sexta-feira, e das 9h às 12h, aos sábados.

Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone 11 2942 1010, pelo e-mail certificado@cartoriotatuape.com.br ou pelo whatsapp 11 9 9611 8566.

 

NORMATIZAÇÕES SOBRE O TEMA

LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – LEI 6.015/73

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm

Art. 29…

§ 3o Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.

§4º O convênio referido no § 3o deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.