POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 27º Subdistrito do Tatuapé, São Paulo, SP, respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e das demais normatizações estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo e pela Corregedoria Nacional de Justiça.

No exercício de suas atribuições legais, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 27º Subdistrito do Tatuapé, São Paulo, SP, por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que – no exercício da competência legal deste Oficial de Registro Civil – são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

TRATAMENTOS REALIZADOS

O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 27º Subdistrito do Tatuapé, São Paulo, SP, é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária, nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de atos de registro civil de pessoas naturais e atos notariais.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos de registro civil passando a integrar os livros oficiais deste Oficial de Registro Civil, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 27º Subdistrito do Tatuapé, São Paulo, SP, tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais e normativas do serviço público.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).

DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

O tratamento se mantém durante o tempo necessário para a execução das atividades de registro civil, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação notarial.

IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador dos dados é o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 27º Subdistrito do Tatuapé, São Paulo, SP, Flávio Aparecido Rodrigues Gumieri, ao final deste documento, preenchendo os dados no respectivo canal de atendimento e enviando as solicitações, bem como pelos contatos constantes neste site.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais colhidos pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 27º Subdistrito do Tatuapé, São Paulo, SP, podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo, com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com o Colégio Notarial do Brasil – CNB, com a Associação de Registradores Civis do Estado de São Paulo – ARPENSP, com a Associação de Registradores Civis do Brasil – ARPENBR, com o INSS/SIRC, com o IBGE/SEADE, com o Ministério da Defesa, com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia de registro civil de pessoas naturais são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18, da LGPD):

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;   

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

1. comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
2. indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento, exceção aos casos em que for prevista remuneração através de emolumentos legais.

Conforme disposto no Provimento CGJ 23/2020:

141. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.
142. O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

142.1 Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS – CONTROLE DE FLUXO – REGISTRO DE TRATAMENTO

O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 27º Subdistrito do Tatuapé, São Paulo, SP, utiliza os dados pessoais para o cumprimento de suas obrigações legais e normativas, conforme cada espécie de ato de registro civil praticado e está disposto em documento apartado denominado CONTROLE E MAPEAMENTO DE FLUXO DE DADOS PESSOAIS.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE NO SITE WWW.CARTORIOTATUAPE.COM.BR, DE PROPRIEDADE DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 27º SUBDISTRITO DO TATUAPÉ.

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São coletados dados pessoais apenas de usuários que desejam solicitar certidões de registro civil de pessoas naturais. Estes dados são coletados no site e enviados para o e-mail do cartório, onde são utilizados para as emissões das certidões e os devidos envios. Os dados armazenados nas solicitações de certidões não são compartilhados, bem como não há transferência internacional destes dados.

ENCARREGADO E CANAL DE ATENDIMENTO

O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 27º Subdistrito do Tatuapé, São Paulo, SP, possui um encarregado que atua como canal de comunicação entre o cartório, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ele o próprio titular da Serventia, senhor Flávio Aparecido Rodrigues Gumieri, que pode ser contatado para fins de informações, reclamações ou sugestões, preenchendo o formulário ao final deste documento e clicando em enviar ou também por quaisquer dos contatos constantes neste site.