A VALIDADE DA CERTIDÃO ELETRÔNICA ESTÁ PREVISTA NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS LEGAIS E NORMATIVOS: LEI FEDERAL 6.015/1973, ART. 19, §7º; PROVIMENTO 149/2025, DO CNJ, ARTS. 228-F E 239; PROVIMENTO 58/1989, DA CGJSP, CAPÍTULO XVI, ITENS 198 E 199, CAPÍTULO XVII, ITEM 6.